Aprovado Projeto de Lei que Torna Obrigatório Dispor de Banheiros Químicos em Eventos Públicos.

Na sessão que aconteceu na manhã de terça feira do dia 23 de Outubro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de n° 012/2018, de autoria do vereador Mazurkiewicz de Oliveira Ribeiro que torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do Município de Itamaraju que compareçam mais de 500(quinhentas) pessoas. Serão obrigatórios dispor gratuitamente de no mínimo, cinco banheiros químicos, sendo dois femininos e um masculino com acessibilidade, conforme regulamentado pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Os Responsáveis pela entidade pública ou pelo departamento ou secretaria municipal que organizar, realizar e ou promover a festividade ou o evento será responsabilizado pela falta dos recursos instituídos por esta lei, assim cita o artigo 2° desta lei.

  Parágrafo único diz que o descumprimento resultará em suspensão imediata do evento e será aplicado multa de 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

O projeto é justificado por uma questão de saúde pública e que faz-se necessária uma ação eficiente e atuante do setor competente da Prefeitura Municipal no sentido de cobrar, fiscalizar e colocar como requisito fundamental para a liberação do evento.

Colocou-se também em votação e discussão o Projeto Decreto Legislativo de n°028/2018, de autoria da vereadora Roseneide Cunha, que concede título de cidadão honorário ao Sr. Arnor Ferreira Gama (In Memoriam), que foi aprovado em caráter unanime.

Foram aprovadas também os pedidos e Indicações enviados a casa legislativa.

Em discussão, os nobres edis comentaram sobre a saúde no Município e relataram sobre as constantes filas, que precisaria está acabando com isto.

Todos os vereadores parabenizaram o vereador Flavinho pela passagem do seu aniversário.

 

Sem mais, o Presidente da casa, Francisco das Chagas Feitosa Giló, deu por encerrada a sessão e marcando a Próxima para o dia 30/10/2018 onde informou que acontecerá a Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Honorário Itamarajuense.

 

 

Abaixo as Matérias Aprovadas:

Indicação n°055/2018- Construção de uma praça de lazer, na Praça do Mercado Municipal, Distrito de Piragi. Solicitação do Vereador Sidney Marcos Fonseca Ramos. Justifica-se pelo fato dos moradores necessitarem de um momento de lazer por ser uma localidade que pacata sem muitas opções de descontração.

 

Projeto Drecreto Legislativo n°028/2018- Concede Título de Cidadão Honorário de Itamaraju ao Sr. Arnor Ferreira Gama (In Memoriam). Solicitação da vereadora Roseneide Cunha.

 

Projeto de Lei n° 012/2018, “Torna Obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do Município de Itamaraju e dá outras providências”.